FACET
DIREITO DO CONSUMIDOR – 10º PERÍODO
EXERCÍCIO DE DIREITO DO CONSUMIDOR – PARTE PENAL
APRESENTAÇÃO: 30/11/2010
Equipe:
Altair Marcolino
Ana Lívia
Fábio Rogério
Luiz Ribeiro
Mariana Lobão
José Humberto
I. Analise os três casos abaixo, indicando:
a) Em que esfera(s) a ação deve ser julgada; justificando.
.................................
b) Qual é a sanção sofrida pelo fornecedor, de acordo com o CDC e o fundamento
legal das mesmas. ......................................................................................................
.......................................................................................................................
1. Um consumidor assinou contrato de abertura de conta corrente com o Banco
Explorer. No contrato, havia uma cláusula que permitia a “modificação unilateral”
do contrato, ou seja, que permitia ao banco alterar o contrato como quisesse e
quando quisesse, sem a concordância prévia do cliente. Baseado nesta cláusula,
o banco aplicou o dinheiro que o consumidor possuía na poupança, num fundo de
investimento.
2. Uma empresa distribuidora de remédios, veiculou na televisão comercial sobre
um remédio milagroso que fazia emagrecer sem esforço. Analisando o produto, a
Secretaria de Saúde descobriu que o produto continha veneno para ratos.
3. Uma dona de casa contratou um encanador para desentupir a pia da cozinha. O
encanador disse inicialmente que o conserto custaria R$ 50,00, mas após executar
o serviço, cobrou R$ 100,00, pois teve que trocar uma peça do encanamento que
estava danificada.
Exercício:
1. Um consumidor assinou contrato de abertura de conta corrente com o Banco
Explorer. No contrato, havia uma cláusula que permitia a “modificação unilateral”
do contrato, ou seja, que permitia ao banco alterar o contrato como quisesse e
quando quisesse, sem a concordância prévia do cliente. Baseado nesta cláusula,
o banco aplicou o dinheiro que o consumidor possuía na poupança, num fundo de
investimento.
a) – Na esfera Civil, com base no disposto no artigo 51, Inciso XIII: “
51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas
ao fornecimento de produtos e serviços que: Inciso XIII - autorizem o fornecedor
a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua
celebração;
b) – Artigo 56, inciso I do CDC: “Art. 56. As infrações das normas de defesa do
consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas,
sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
Inciso I – multa”
Art.
2. Uma empresa distribuidora de remédios, veiculou na televisão comercial sobre
um remédio milagroso que fazia emagrecer sem esforço. Analisando o produto, a
Secretaria de Saúde descobriu que o produto continha veneno para ratos.
a) Na esfera Penal, com base no artigo 68 do CDC: “Art. 68. Fazer ou promover
publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se
comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança” Bem como
no que se refere o Código Penal Dos crimes contra a saúde pública, em seu ART.
272. Parágrafo 1º.
b) Sanção: Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa, segundo o CDC e
pena de reclusão de 10 a 15 anos e multa, de acordo com o código penal.
3. Uma dona de casa contratou um encanador para desentupir a pia da cozinha. O
encanador disse inicialmente que o conserto custaria R$ 50,00, mas após executar
o serviço, cobrou R$ 100,00, pois teve que trocar uma peça do encanamento que
estava danificada.
a) Na esfera civil, reza o artigo 40 do CDC: “ Art. 40. O fornecedor de serviço será
obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da
mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de
pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
b) A sanção neste caso hipotético se dará pelo não pagamento do acréscimo
pretendido pelo fornecedor segundo explicita o Artigo 40, parágrafo 3º do CDC: “
§ 3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes
da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio”.
O grupo cumpriu todos os requisitos exigidos na realização do trabalho, enviou os questionários, cumpriu com o tempo determinado, demorou apenas no envio do arquivo corrigido.
No que se refere as apresentações, houve um certo desequilíbrio onde uns se mostraram bem preparados, outros nem tanto.
Avalio o grupo como um todo com nota 8,0.
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Katia Farias
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