O BLOG VAI ENTRAR DE FÉRIAS....

Meus queridinhos,

da mesma forma que vocês, eu também preciso de férias...
então este blog ficará com suas atividades suspensas, até o retorno do semestre letivo
mas não sem antes desejar a todos,
um lindo 2011, cheio de felicidade
pois o mundo estando feliz, é o que importa
fiquem na paz de Deus
Professora Katia Farias

DIREITO DO TJPB: TJPB publica edital para realização de concurso de juiz substituto

Notícia retirada do site www.tjpb.jus.br

Coordenadoria de Comunicação Social

O Tribunal de Justiça da Paraíba começa a inscrever, nesta quarta-feira (22), para o concurso de juiz substituto. São 20 vagas e a remuneração é de R$ 15.823,58 mensais. De acordo com o edital, publicado no sítio da Fundação CESPE na internet, as inscrições seguem até 31 de janeiro de 2011 e a taxa é de R$ 150.00, O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior assinou, no último dia 6 de julho, contrato com a Fundação Universidade de Brasília (FUB) para a execução da 1ª etapa do concurso.

Só será admitida a inscrição pela internet, no endereço eletrônico  http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpb_juiz2010, solicitada no período entre 10 horas do dia 22 de dezembro de 2010 e 23 horas e 59 minutos do dia 31 de janeiro de 2011, observado o horário oficial de Brasília. A taxa será recolhida via boleto bancário à conta específica do Poder Judiciário do Estado, conforme Lei Estadual nº 6.688/1988. O Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) será o órgão executor do concurso.

Quem deseja solicitar isenção de taxa terá prazo até o dia 21 de janeiro. A seleção será realizada pela CESPE/UnB. A divulgação dos resultados dos pedidos deferidos será feita no dia 31 de janeiro.

A seleção para o cargo terá cinco etapas. Na primeira etapa, prevista para ser realizada no dia 3 de abril, o candidato fará uma prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório. Já na segunda etapa, serão duas provas escritas subjetivas, de caráter eliminatório e classificatório. Na terceira fase  de caráter eliminatório,  será feita sindicância da vida pregressa e investigação social;  exame de sanidade física e mental e psicotécnico. Na quarta etapa haverá uma prova oral, de caráter eliminatório e classificatório. E por último, na quinta fase, será feita uma avaliação de títulos, de caráter classificatório.

As vagas oferecidas estão disponíveis nas comarcas de Água Branca, Barra de Santa Rosa, Bonito de Santa Fé, Boqueirão, Brejo do Cruz, Cacimba de Dentro, Coremas, Paulista, São Bento, São José de Piranhas, São Mamede e uiraúna. As demais vagas serão ocupadas pelos aprovados, após serem abertos os processos de promoção das comarcas de primeira para segunda entrância.

O edital foi aprovado na tarde dessa quinta-feira (16), após reunião dos membros da comissão do Concurso. Compõem a comissão os desembargadores  Luiz Silvio Ramalho Júnior (presidente), João Benedito da Silva e Joás de Brito Pereira Filho, além do advogado Walter Agra, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Paraíba (OAB-PB).

Da Coordenadoria (com colaboração do estagiário Ramon Costa)

Recesso forense do Poder Judiciário estadual começa nesta segunda-feira (20)

Recesso forense do Poder Judiciário estadual começa nesta segunda-feira (20)

Coordenadoria de Comunicação Social

O recesso forense do Tribunal de Justiça da Paraíba começa nesta segunda-feira (20) e vai até o dia 6 de janeiro. Contudo, o Judiciário estadual não vai parar. Conforme Portaria nº 2.438/2010, publicada no Diário da Justiça do dia 18 de novembro deste ano, a Presidência do TJPB estabeleceu uma escala de plantão nas oito regiões do Estado. Na 2ª Instância, também em regime de plantão, vão funcionar a Secretaria Judiciária e a Consultoria Jurídica da Presidência.
O Projeto de Resolução, que institui o plantão judiciário no âmbito do Tribunal de Justiça, foi aprovado, por unanimidade, pelo Pleno do Poder Judiciário estadual, em maio de 2009. O texto foi apresentado pelo presidente da Corte, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior.
A decisão estadual está em consonância com a Resolução nº 8, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que autoriza os tribunais a deliberar sobre a aprovação do recesso forense durante o período natalino.
Segundo o secretário Administrativo do Tribunal, Aurélio Osório Aquino de Gusmão, “o cidadão que precise da prestação jurisdicional terá o serviço garantido, basta procurar o juiz-plantonista da respectiva região”. No caso do 2º Grau, a cada dia do recesso um desembargador ficará de plantão e examinará questões emergenciais, a exemplo de liminares.
Suspensos - De acordo com a resolução do CNJ, durante o recesso forense ficarão suspensos os prazos processuais e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como a intimação de partes ou advogados, nas primeira e segunda instâncias, exceto com relação às medidas consideradas urgentes, definidas em ato próprio.
Por Marcus Vinícius Leite

Direto do Correio Braziliense...ainda sobre a liminar do provão

18/12/2010 -17:23
Prova
OAB vai entrar com recursos para reverter liminar de desembargador do TRF
Magistrado liberou dois bacharéis a exercer a advocacia mesmo sem passarem na prova. Segundo a entidade, filho do magistrado autor da decisão foi reprovado quatro vezes.

Correio Braziliense

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) prepara uma dupla ofensiva à decisão concedida no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que considerou o Exame de Ordem inconstitucional e possibilitou a dois bacharéis a atuação na advocacia sem aprovação no teste. Apesar de a decisão liminar do desembargador Vladimir Souza Carvalho atender a uma ação  individual e beneficiar apenas duas pessoas, ela cria jurisprudência para a análise de outros casos no país. Para reverter a decisão o quanto antes, a OAB entrará com dois recursos: um no próprio TRF-5 e outro no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A previsão é de que as defesas pelo exame - uma das atuais exigências para se ingressar no quadro da OAB - sejam encaminhadas na próxima segunda-feira, uma semana após a decisão da Justiça.

O recurso que será enviado ao tribunal da 5ª região será um agravo regimental, instrumento que solicita a análise da ação ao conjunto de magistrados da corte, já que a decisão liminar (provisória) foi proferida por um único desembargador. Para acelerar uma nova decisão relacionada ao caso, a OAB vai acionar ainda o presidente do STJ: a ele, será encaminhado um recurso de suspensão de segurança, requisitando a urgente suspensão da medida liminar, antes mesmo do julgamento da ação pelo colegiado do TRF-5. Os recursos serão enviados pela OAB-CE, em conjunto com a OAB nacional.

O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, alega que a decisão do desembargador não reflete o posicionamento da grande maioria das jurisprudências sobre o caso. "A decisão é um entendimento pessoal. Nós iremos ressaltar que a Ordem está preocupada com o ensino jurídico de qualidade, nossa preocupação não é com a quantidade", disse. Segundo Ophir, não seria viável permitir a atuação automática dos egressos das 250 mil vagas em faculdades de direito ofertadas anualmente, em função da baixa qualidade das instituições de ensino.

Apoio à medida

O Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito (MNBD) manifestou apoio ao atual posicionamento da Justiça - para o movimento, a manutenção do exame fere a Constituição Federal, que prevê "o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

Por meio de nota, o movimento afirmou: "O Dr. Ophir tem pleno conhecimento que o Exame de Ordem é inconstitucional (%u2026), mas a OAB tem imensurável interesse em manter o exame como reserva de mercado e pelos lucros que são gerados a cada exame". O MNBD afirmou ainda que o último exame, aplicado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), teve a geração de R$ 20 milhões, em função do elevado valor da inscrição (R$ 200). "A OAB não presta conta de seus recursos para ninguém, nem para o Tribunal de Contas da União como fazem os demais conselhos federais, como Crea, CFM, CFC, etc", acusou o movimento.

Além do debate relacionado à "reserva de mercado" e a prestação de contas, o Exame da Ordem traz um histórico de complicações. Um exemplo é o fato de que, no último dia 8, a FGV anunciou uma nova correção das provas do último teste, em função de equívocos ocorridos na divulgação dos espelhos de correção. Dos mais de 100 mil inscritos na última prova, apenas 12% foram aprovados.

Decisão suspeita

Além de pedir a revisão da decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai alegar a "suspeição" do magistrado Vladimir Souza Carvalho no julgamento da ação, pedindo assim o impedimento da atuação do desembargador no caso. O instrumento chamado "arguição de suspeição" deve ser encaminhado com o recurso da decisão. A motivação é o fato de Carvalho já ter manifestado, em artigo, posição contrária ao Exame de Ordem. Além disso, a OAB alega que o filho do desembargador, Helder Carvalho, teria sido reprovado quatro vezes na prova, entre 2008 e 2009. "Com esses fatos, o desembargador fica com um comprometimento de ordem ética impediente. Ele tem um entendimento pessoal, sendo que o mínimo que se espera em um julgamento é isonomia", criticou Ophir Cavalcante, presidente da OAB.

Uma decisão sobre o exame, independentemente das motivações a seu respeito, afeta a vida de bacharéis em direito - e ainda estudantes - como Robson da Penha Alves, 24 anos. Formado há um ano e meio, Robson estuda para a quarta prova da OAB, ao mesmo tempo em que ainda aguarda um recurso de prova anterior. Para Robson, a existência da prova do exame é interessante. No entanto, ele diz ter sido injustiçado na avaliação do exame. "Eu não sou contra o exame, sou contra a forma como é aplicado."

Robson conta que entrou com dois recursos para análise da prova, realizada no ano passado, mas até agora não teve um retorno.

Para o estudante de direito Arthur Nobre, 22 anos, apesar dos problemas a prova do exame é positiva. "Infelizmente, nem todos saem preparados da faculdade. E nós iremos lidar com causas relacionadas ao ser humano. Eu concordo com a existência de um filtro."

...para acalmar os corações: gabarito da prova final de civil III (aplicada no dia 17.12.2010)

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boa sorte...
Katia

DIREITO DO STF....MUITO TRABALHO PARA 2011

Notícia retirada do site www.stf.jus.br:

"Sexta-feira, 17 de dezembro de 2010

Presidente do STF diz que quilombolas e Lei da Ficha Limpa devem entrar na pauta de 2011

Entre os grandes temas pendentes de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Corte deve analisar, no começo de 2011, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, que trata da ocupação das terras dos remanescentes dos quilombolas. A informação foi prestada pelo ministro Cezar Peluso, presidente do STF, em entrevista a jornalistas após o encerramento do Ano Judiciário de 2010, na manhã desta sexta-feira (17).

Outro tema que deve ser definido pela Corte em 2011 é a chamada Lei da Ficha Limpa. De acordo com o ministro, o Supremo ainda aguarda a chegada dos Recursos Extraordinários que discutem outros aspectos da lei. “Nós julgamos uma alínea de um artigo, e foi só”, disse o ministro, fazendo referência ao julgamento do recurso do candidato ao Senado pelo estado do Pará Jader Barbalho, que renunciou ao mandato para evitar processo de cassação. O ministro revelou que existem diversos dispositivos da norma sendo questionados e que precisam ser analisados pelo STF.

Grandes temas

Outras matérias de grande repercussão lembradas por Peluso e que podem ser analisadas definitivamente pela Corte em 2011 são as ações que discutem a política de cotas para ingresso no ensino superior, a questão do Sistema Único de Saúde, o papel do Ministério Público nas investigações policiais e a antecipação terapêutica do parto de fetos anencéfalos.

11º ministro

A não indicação, pelo presidente da República, do substituto para a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Eros Grau, segundo o presidente do STF, não atrapalhou os trabalhos da Corte. Fora em casos pontuais, diante de impasses durante julgamentos, frisou, acrescentando que não houve nada que causasse maior resistência ao trabalho.

Para o ministro, quando a Corte for analisar tanto a Lei Complementar 135/2010 quanto os demais grandes temas previstos para 2011, provavelmente já contará com a presença do novo indicado para substituir o ministro Eros Grau, aposentado em agosto último.

Balanço

Seguindo a tendência apresentada no balanço de 2010, Peluso disse acreditar que os números de processos em tramitação no STF devem continuar diminuindo em 2011. Os principais fatores para essa redução, no entender do ministro, são a edição de novas súmulas vinculantes – segundo ele, existem várias propostas que devem ser submetidas ao Pleno – e o instituto da Repercussão Geral."

MB/RR

Ontem foi um grande dia...

em vários sentidos...

dia em que trabalhei, literalmente demais, 

mas também um dia demais...

a razão de tanta felicidade, totalmente misturada com orgulho e sentido de realização é um só:

ONTEM FOI A FORMATURA DE MAIS UMA TURMA

mais uma turma, que na verdade é uma turma

turma especialíssima, cheia de seres humanos da melhor categoria, lotada de futuros profissionais realizados

repleta das melhores esperanças e completa da sensação do dever cumprido

a alegria era ainda maior, pois a cerimônia, das mais bonitas que já participei, estavam presentes pessoas que são os presentes na minha vida

ou seja, a festa era para eles, mas não deixei de ganhar presente;

presente por vê-los tão lindos e orgulhosos

por conhecer muitos daqueles que deram o suporte a pessoas tão especiais

e aqui tenho especial sentimento pela família de "Seu João"

que desde o primeiro período sonhava em se formar de braços com sua mãezinha

e ela ontem estava lá, toda linda e faceira, no auge de seus 90 anos

feliz e orgulhosa de formar o "bebezinho'

presente por assistir, de camorote Juju, 

minha linda Bruguela, mais linda do que nunca, 

fazendo todos emocionar, com suas palavras vindas do fundo da alma,

de alguém que tem a alma tão linda, 

feliz ainda por assistir meu amigo Gutemberg

meu querido Chicó do Auto da Compadecida,

vivenciando os frutos de seu trabalho,

uma vez que essa é a primeira turma que foi totalmente coordenada por ele

suas palavras para quem se disse  "tímido"...não mostraram timidez nenhuma

enfim, se eu fosse elencar tudo quando me emocionou na noite de ontem

esse post não teria fim, pois cada olhar, cada atenção, cada foto, cada apresentação aos pais, 

maridos, esposas, filhos, cada comentário sobre "o caso dos exploradores de cavernas"

e até os acordes de meu cantor favorito eu ouvi, pareciam dádivas que enchiam meu coração de alegria...

enfim, só me resta agradecer o convite de participar

e melhor, ser homenageada de um fato tão marcante na vida de cada um de vocês.

Meus sinceros agradecimentos e votos de uma carreira linda, e mais ainda

de uma trajetória de vida tão feliz quando realizada

Se mantenham íntegros, retos e acima de tudo pessoas de bom coração, justos e misericordiosos, 

parafraseando as palavras de Simiel durante o culto ecumênico.

See u 

Professora Katia Farias

direto do JUS.COM - PARECER TÉCNICO SOBRE A QUESTÃO DO PLÁGIO DE TRABALHOS ACADÊMICOS..

PARECER TÉCNICO-JURÍDICO CIRCUNSTANCIADO

"PRODUÇÃO ACADÊMICA E HONESTIDADE INTELECTUAL"

            Este parecer circunstanciado se presta a um único intuito: posicionar-se, de forma clara e indubitável, contra a falsidade ideológica ou "estelionato intelectual". Nosso objetivo é esclarecer controvérsias quanto à necessidade da pronta informação das fontes de origem do conhecimento científico — um tema, a rigor, que nem deveríamos mais discutir, simplesmente porque se trata de algo mais do que óbvio e necessário à justa convivência acadêmica.

            Vale ressaltar que o texto é composto de seis partes. Para efeito didático, na primeira parte, traremos a síntese de uma narrativa possível que se aplique bem à tese central do parecer; na segunda responderemos sucintamente aos esclarecimentos propostos pelo requerido. Na terceira parte, mais desenvolvida quanto ao tema em abstrato (cópia irregular de trabalhos monográficos via Internet), apresentamos a fundamentação científica e informacional que o tema requer; na quarta, segue uma breve discussão jurídica que embasa o que fora alegado teoricamente na primeira; já, na quinta, traremos as considerações finais; por fim, na sexta e derradeira sessão do trabalho, consta a referência bibliográfica, confirmação da imperiosa necessidade da honestidade intelectual.

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1ª Parte

DA NARRATIVA DOS FATOS

            Segue-se exposição de motivos por parte do requerido:

            "Como parte de uma avaliação, valendo 2,5 pontos na média pedi que meus alunos fizessem um ARTIGO com tema livre sobre Direito Constitucional (o objetivo, mais do que propriamente a matéria era obrigá-los a escrever, uma vez esta é a maior deficiência do pessoal...maior que o próprio conhecimento jurídico em si)".

            "Bem, recebi os artigos, sendo que um deles fora feito em conjunto por dois irmãos que utilizavam-se da seguinte técnica: Copia-se uma linha, pula-se duas linhas".

            "Mas, o pior: em nenhum momento, no trabalho, sequer o "artigo" apresentado por eles se reportava ao artigo original, ou seja, sequer dava para numa interpretação extremamente forçosa dizer que aquilo era paráfrase".

            "Expliquei para eles que não poderia aceitar aquilo pois era MUITO reprovável na academia (plágio)".

            "Moral da história: eles entraram com o Processo alegando que foram ofendidos MORALMENTE, pois TERIAM sido chamados de ‘estelionatários’ e ‘plagiadores".

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2ª Parte

CONSULTA

            Diante dessa breve exposição dos fatos, a consulta se refere à esperada/adequada atuação dos docentes ao eventualmente constatarem algum trabalho plagiado pelos seus alunos, especificamente, formulando os seguintes quesitos:

            1) Pergunta-nos se é legítima a atuação do Discente que copia no todo ou em partes textos cuja autoria não lhe pertence.

            2) Pergunta-nos quais são os reflexos de tal ato no desenvolvimento intelectual do aluno.

            3) Pergunta-nos quais são os reflexos de tal ato no desenvolvimento intelectual da própria classe do aluno autor do plágio, que presencia o mesmo se beneficiando de tal façanha.

            4) Seria exagerado, ou não recomendável do ponto de vista pedagógico que o Docente que se deparasse com tal ato manifestasse profunda indignação, levando ao conhecimento dos alunos as conseqüências jurídicas de tal conduta?

            5) Por último, indaga-nos sobre os reflexos positivos, do ponto de vista pedagógico, quando o docente atua com rigor e diligência, ressaltando a ilicitude do ato de plagiar e falsificar monografias ou documentos.

            Proposições Para as Questões

            1) Toda cópia sempre fere a originalidade — isto já nos advertia Walter Benjamin (1996) ao pronunciar-se acerca da obra de arte na era da reprodutibilidade técnica, em 1936, ou seja, antes do processo industrial que hoje chamamos de massificação estar em curso. Quando desprovida de maldade, a cópia pode ser vista até mesmo como homenagem ao autor. O exemplo maior disto é a cópia reprográfica de textos por parte de alunos carentes que devem ler, mas que não têm poder aquisitivo para arcar com a aquisição de exemplares. É notório como o "mercado da cultura" no Brasil é elitista e desigual, mas nada justifica simplesmente copiar um trabalho da Internet (ou de qualquer meio) e pura e simplesmente apagar o nome do legítimo autor e passar a assinar como se fora seu. De acordo com todos os manuais referentes à metodologia científica, as citações diretas devem ser seguidas da indicação de autor, ano e página, bem como o texto deve vir demarcado, ou entre aspas ou no formato recuado, para os casos em que o texto copiado superar as três linhas — incluindo que serão citações num corpo menor de letras. Copiar sem indicar as fontes mínimas não é legítimo. Portanto, é preciso, forçoso, imperioso, citar as fontes.

            2) Um conhecimento baseado no plágio, na cópia desleal, fruto da preguiça, do desleixo, não pode gerar bons frutos. É fácil perceber como um(a) aluno(a) criado nesses moldes só poderá ter uma visão distorcida da realidade, estando sempre pronto aos pequenos e grandes embustes, sempre disposto ao jogo do mais esperto, ao jogo que favoreça "levar vantagem em tudo". Alguém que aprende a ludibriar desde cedo não poderá ver a "trave no próprio olho", não se educa repetindo-se a mentira. Há muito, a psicologia nos assegura que os jovens precisam de modelos e de espelhos, mas então que estes não sejam simplesmente os de Narciso. Pois então, que o jovem também tenha a possibilidade de aprender com os próprios erros.

            3) Não nos parece correto, nem lógico, colocar o lobo para cuidar das galinhas, no mesmo ambiente. Desse modo, esses casos são mais do que reprováveis, pois aí deveríamos agir com mais rigor, uma vez que não é diferente de qualquer outra forma de furto, apropriação indébita, descabida e agindo muitas vezes em detrimento da confiança de professores e dos demais colegas; um péssimo exemplo, sem dúvida, que em nada fortalece o desenvolvimento moral ou intelectual dos demais companheiros de classe. Talvez pudesse permanecer em convívio com os demais, mas só depois que agisse desculpando-se, retratando-se publicamente pelo dano causado à consciência moral coletiva.

            4) Como diz o sábio ditado popular: "Quem avisa, amigo é". E no caso do erro proposital, do engodo e da mentira é ainda mais necessário que o educador tire da situação uma lição proveitosa para a coletividade. Devemos ensinar justamente a diferença entre erro involuntário e proposital, entre engano e engodo, entre ingenuidade e maledicência, entre culpa e dolo, entre apatia e irresponsabilidade. Além disso, deve-se ter em mente ou, então, deixar claro para todos que a ninguém é escuso alegar a ignorância em face da lei. Avisar aos demais, envolvidos ou não, que a prática de plágio é crime, nada mais é do que educar para a vida pública. É facilmente perceptível que não há vida pública se não nos resta confiança; não há formação, se não há educação. Da mesma forma, não há boa educação baseada na mentira, na enganação (de si e dos outros); não há respeito, participação e responsabilidade se não há confiança. Como todo sistema, o direito (ou sistema jurídico) não se furta à lógica e, neste caso, um direito negado ou descumprido não pode ser bom exemplo. Aliás, será péssimo exemplo, se ainda se confundir direito com privilégio. Desse modo, todo sistema está baseado na confiabilidade, seja ele jurídico ou educacional e, por isso, deve-se denunciar publicamente a quebra de segurança ou violação (intencional ou não), a fim de que os demais possam se precaver. Já nos advertia A. Giddens (1991) que devemos agir em prol da sustentação dos sistemas peritos públicos (eficazes, atuantes, confiáveis), pois esta será a base legítima de ação do educador que denuncia a fraude, a mentira, o engodo, da mesma forma como já se evidenciava o que é a ideologia e a visão distorcida da realidade. Deste modo, o professor ético saberá fazer isto sem expor ninguém à execração pública, mas terá de tornar público o episódio, até mesmo para precaver-se de possíveis ações futuras de irresponsabilidade, incompetência ou negligência.

            5) O agir honesto deve ser claro, preciso, firme, robusto e assim também se individualiza o resultado direto da ação — não se pune a quem não deve. Não há meias verdades, nem pode haver complacência com o engodo praticado por futuros profissionais, inclusive porque, depois, atuando como profissionais que se corromperam na preparação (salvo o engano ou o equívoco), estarão atuando contra a população. Este mau profissional age em desfavor da credibilidade dos demais, desfavorece o curso regular do pensamento científico e denota insuficiência moral para lidar com a fé pública. Não é apenas o falso médico ou o falso advogado que deve ser punido, mas tal qual o erro médico deve ser punido o advogado que se gaba das próprias irregularidades. Como confiar em alguém que tem como sua marca de origem a desonestidade? Se um erro redibitório é erro suficiente para invalidar a defesa do bem jurídico, o que se dizer do erro consciente daquele que, em tese, é formado para evitá-lo, para nos alertar dos possíveis danos, para sanear seus vícios? A verdade não triunfará onde germina a mentira, nem a ética prospera no adulto se no jovem não está a lição da correição. Nestes casos, passar a mão na cabeça não enleva ninguém a posições, sequer, de verossimilhança. O que dirá, educar pela ação direta da mentira, do faz-de-conta... Há muito se foi o tempo da filosofia irresponsável dos fisiocratas: "deixe fazer, deixe passar". Se outros não dizem ou não o fazem (inclusive os pais que, movidos pelo amor, acobertam e perdoam), ao menos o professor deve procurar pelo caminho da verdade. E a verdade, como se sabe, incomoda porque é dura, seca, intransigente, radical e exige ações com a mesma intensidade: agir com rigor, em tempos de liberalismo (não liberal) é praticar a tolerância, mas agora dizendo "não". Neste caso, só a tolerância negativa (ou intolerância positiva), com a afirmação reiterada e firme do dizer-se não, é que poderá educar e superar o quadro medíocre em que nos colocamos. Por isso, este "dizer-não" com firmeza equivale a dizer a este jovem que deve confiar em si mesmo, que o jovem não é medíocre (apesar de inseguro) e que é preferível o "seu" sete, ao dez do colega.

            Com o exposto, passemos à segunda parte, merecedora de uma análise técnica detalhada e mais precisa quanto ao direito de informação e de livre produção e circulação de mensagens via Internet.

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3ª Parte

A INTERNET E A COMUNICAÇÃO DE MASSAS

            Inicialmente, é imprescindível que se tenha clareza dos potenciais comunicacionais da chamada rede informática ou Internet. É preciso ter clareza que, de fato, a rede nos coloca em contato direto e permanente com todas as fontes vivas de informação e os mais importantes centros do mundo, em segundos. É preciso ter clareza que nossos jovens estão sendo criados pela dinâmica desta chamada "Sociedade da Informação", uma sociedade em que o saber é um poder dos mais atuantes e democráticos. É preciso reconhecer, no entanto, que o saber pode e deve ser apropriado livremente por todas as pessoas interessadas. É preciso saber que existem inúmeras facilidades em termos de apropriação e de divulgação dos dados compilados, a exemplo do fatídico: CONTROL C (copiar); CONTROL V (colar). É preciso, no entanto, ter clareza do quanto este recurso comunicacional alargou os potenciais de comunicação, de interface e de diálogo democrático entre povos e culturas das mais diversas.

            É preciso, enfim, distinguir a enorme e brutal diferença entre livre divulgação das mensagens produzidas, a exemplo do conhecimento, do ato famigerado e inescrupuloso do plágio, pois que há uma distância abismal entre "democratizar a informação" e o estelionato intelectual, entre a comunicação democrática e a falsidade intelectual. Aliás, aquele que se baseia no modelo, em tese, não se furta à citação regular das fontes, até mesmo porque citar a fonte inspiradora, que deu origem ao "modelo e formato" do trabalho, é uma das formas de se buscar ainda mais idoneidade e credibilidade ao que fora produzido e apresentado. O gesto da citação, além da honestidade intelectual e do valor moral, agrega valor intelectual e científico, uma vez que passamos a apresentar uma tese ou um modelo que muitos outros também endossam a procedência e a qualidade. Com a citação buscamos amparo e apoio em outros que, em tese, teriam mais experiência ou conhecimento do que nós, naquele momento.

            Como indicado na defesa da tese de doutorado (A REDE DOS CIDADÃOS: a política na Internet):

            "A proposta de uma Rede dos Cidadãos ou de reconhecimento, proteção e promoção dos direitos humanos, concluindo, tem por finalidade realçar a necessidade de construirmos coletivamente um conjunto de valores democráticos e públicos, de integral concordância com os direitos fundamentais (vale dizer, o conjunto dos direitos humanos) e como uma nova cultura política que se origina do uso político que se tem a partir da Internet".

            "Essa rede de direitos humanos deve ser estimulada concomitantemente ao desenvolvimento político da Rede dos Cidadãos ou, parafraseando Lévy, ainda deveríamos verificar, reconhecer e estimular o crescimento de uma inteligência coletiva, não apenas no sentido cognitivo, mas sobretudo como uma rede de valores humanos políticos, sociais e culturais que também exprimisse práticas mais solidárias, libertárias e igualitárias. Principalmente em decorrência do crescimento da disponibilização da Internet como um poderoso veículo de comunicação social e política" (Martinez, 2001, p. 163).

            De modo semelhante ao exposto nesta tese, a esta questão ampla da liberdade de comunicação também oferecia seus préstimos o mais engenhoso filósofo do ciberespaço:

            "A verdadeira democracia eletrônica consiste em encorajar, tanto quanto possível — graças às possibilidades de comunicação interativa e coletiva oferecidas pelo ciberespaço —, a expressão e a elaboração dos problemas da cidade pelos próprios cidadãos, a auto-organização das comunidades locais, a participação nas deliberações por parte dos grupos diretamente afetados pelas decisões, a transparência das políticas públicas e sua avaliação pelos cidadãos [...] Colocar a inteligência coletiva no posto de comando é escolher de novo a democracia, reatualizá-la por meio da exploração das potencialidades mais positivas dos novos sistemas de comunicação" (Lévy, 1999, pp. 186-196).

            Em resumo, a citação quer dizer liberdade de consulta (a comunicação como um direito humano), mas em hipótese alguma liberdade de cópia sem responsabilidade, não se autoriza e nem nunca se autorizará a liberdade do plágio — até porque ofende a todo aquele que tem na produção intelectual ou artística a sua fonte de vida. Não se deve premiar a picaretagem, de forma nenhuma — um exemplo de grande charlatanice e desonestidade intelectual, por exemplo, seria concluir este parecer sem oferecer as conhecidas referências bibliográficas.

            De modo igualmente simples e direto, quanto à fundamentação jurídica, é necessário ressaltar a liberdade de informação/comunicação garantida pela Constituição Federal (art. 5º, XVII), e alertar para o perigo do plágio e da falsificação dolosa:

            "XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar".

            Acima de tudo, deve-se garantir a inviolabilidade do produto intelectual/artístico (a não ser quando depositado intencionalmente, pelo autor, em status de domínio público), consorte à Lei de Direitos Autorais (art. 29) e Código Penal (art. 184). Com isto, passamos à discussão/fundamentação jurídica propriamente dita.

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4ª Parte

DIREITOS AUTORAIS – base jurídica

            Conceito:

            Direito autoral é o direito que assegura ao autor de obra literária, artística ou científica, a propriedade exclusiva sobre a mesma, para que somente ele possa fruir e gozar todos os benefícios e vantagens que dela possam decorrer, segundo os princípios que se inscrevem na lei (DE PLÁCIDO, 2002).

            A LEI 9.610 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998

            A nova Lei de Direitos Autorais representa um avanço importante na regulação dos direitos do autor, em sua definição do que é permitido e proibido a título de reprodução e quais as sanções civis a serem aplicadas aos infratores.

            ART. 28 – uso exclusivo

            "Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou cientifica".

            ART. 29 – Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

            I – a reprodução parcial ou integral;

            II – edição;

            III – a adaptação, o arranjo musical, e quaisquer outras transformações;

            IV – a tradução para qualquer idioma;

            V – a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;

            [...]

            VIOLAÇÕES DE DIREITOS AUTORAIS E SANÇÕES CIVIS, PENAIS E ADMINISTRATIVAS

            OBRA LITERÁRIA - ARTÍSTICA – CIENTÍFICA – ACADÊMICA

            A CONTRAFAÇÃO – qualquer utilização não autorizada.

            Do Plágio

            O PLÁGIO não é previsto ou regulamentado pelo direito nacional, muito embora possamos depreender a sua ilicitude a partir das prescrições constitucionais, do próprio artigo 28 da LEI 9610/98 e do Código Penal.

            Plágio é engodo. Porém, como nos diz Alexandre Lourenço, professor e vítima de uma ação juvenil semelhante à retratada neste parecer:

            Esta página foi inspirada depois que o autor destas linhas foi convidado a julgar uma monografia de conclusão de curso que havia sido parcialmente plagiada de uma tese de mestrado. A recusa em avaliar um trabalho copiado não me poupou do desprazer de ficar sabendo que sua orientadora considerava o procedimento de cópia de trabalhos alheios uma coisa normal e corriqueira. Tanto maior foi o desprazer pelo fato da orientadora ser pesquisadora de um prestigioso instituto de pesquisa da cidade de São Paulo, sendo, portanto uma formadora de opinião. Não cabem aqui detalhes desta história sem "final feliz" (a aluna foi aprovada com uma banca incompleta). Mas ela vem constituindo um ponto de partida importante para muitas reflexões e um pouco de ação sobre o tema [...] Mas não é somente esse conceito que a palavra carrega. De alguma maneira, uma definição mais moderna poderia englobar "fracassado", já que uma pessoa que copia obra alheia sem autorização e sem citar a fonte, apenas o faz por incapacidade de fazer, ela mesma, a sua própria obra. Aqui cabe um acréscimo: além de ser ilegal, mesmo que autorizado, o plágio revela desonestidade intelectual. Ou seja, mesmo que não levado a um tribunal, é uma atitude condenável. É pena isso não ser evidente a todos (conforme: http://www.microbiologia.vet.br/Plagio.htm).

            Portanto, plágio é a apresentação do trabalho alheio como próprio mediante o aproveitamento disfarçado e está em desacordo com o bom-senso e com a legislação CF/88 art. 5º, XXVII, art. 184 do Código Penal.

            Ou como nos diz, baseando-se na hipótese do "furto intelectual", José Carlos Costa Netto:

            Assim, certamente, o crime de plágio representa o tipo de usurpação intelectual mais repudiado por todos; por sua malícia, sua dissimulação, por sua consciente e intencional má-fé em se apropriar — como se de sua autoria fosse — de obra intelectual (normalmente já consagrada) que sabe não ser sua (do plagiário) [...] No crime de plágio, a avaliação dos aspectos subjetivos, especialmente no que concerne à efetiva intenção do agente, é primordial. Trata-se de ação dolosa de usurpação (convenientemente "camuflada") da obra alheia [...] Embora o plágio não esteja regulado, em sua especificidade, no direito positivo pátrio, esse aspecto subjetivo ("dolo") já se encontra incorporado como fundamental à caracterização do delito em legislações estrangeiras [vide] Artigo 124 da Lei 131.714, de 1/9/1961, do Peru (1998, pp. 189-190).

            Portanto, no caso do plágio não resta dúvida da intencionalidade e do dolo, como artifícios engendrados a fim de se angariar vantagens absolutamente inconfessáveis, desonestas, injustas e não-cabidas.

            SANÇÕES CIVIS – indenização, busca e apreensão.

            NO CÓDIGO CIVIL

            "ART. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

            "ART. 927 – Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar danos a outrem, fica obrigado a repará-lo".

            A Lei 9.610/98

            ART. 103 – Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido.

            Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.

            SANÇÕES PENAIS

            ART. 184 – Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:

            Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

            § 1º - Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:

            § 2º - Na mesma pena do § 1º incorre quem, com intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe á venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito de produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

            Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

            ÓRGÃOS REGULATÓRIOS

            ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITOS REPROGRÁFICOS – ABDR

            - associação sem fins lucrativos: reúne autores e editoras de livros do País;

            - objetivo: conscientização da população sobre a necessidade de se respeitar o direito do autor;

            - oferece assistência jurídica aos colaboradores e associados.

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5ª Parte

CONSIDERAÇÕES FINAIS

            Diante de todo o exposto, mas sem que esta discussão esgote o tema, ainda é possível relacionar algumas questões para reflexão e debates:

            Como educar nossos jovens em respeito e compromisso com a ética e com a verdade?

            Como reagir, sem hipocrisia, quando a falta dos filhos e alunos é grave?

            O que fazer para inibir a falsidade ideológica?

            Devemos ser complacentes com a falsidade dolosa?

            O que fazer com os falsários?

            Como salientar que o interesse público deve prevalecer sobre os interesses individuais e o mundo privado?

            Como reagir, contrariamente à falta de interesse e de responsabilidade social, sem soçobrar na ação corrosiva do cinismo?

            Por fim, é de se ressaltar, indubitavelmente, que:

            1.Toda forma de plágio, cópia intencional e dolosa, assemelhando-se à desonestidade intelectual, falsidade ideológica, crime de falsificação, adulteração ou simples remoção da fonte ou da identificação do seu criador, com a subseqüente nomeação do falsário, deve ser coibida, inibida, reprimida, punida, para que não se estimule o dolo e a corrupção.

            2.Independentemente das alegadas razões do sistema ou do capital, se devemos ou não dar razão à proteção dos direitos autorais, por ser direito de propriedade — isto não está em jogo na análise deste parecer —, nada substituiu a necessária honestidade de quem se depara com o fato ou com os dados, porque o processamento dos dados supõe haver uma fonte legítima para esses dados. Neste parecer, não se trata de uma crítica ao sistema, mas sim de um alerta claro e inequívoco da necessidade de mais ética e compromisso com a verdade no meio acadêmico.

            3.Precisamos fornecer bons sinais de conduta aos jovens, indicando-lhes que é fundamental/essencial crer e praticar a honestidade.

            4.Se esta educação pela busca da verdade (combatendo as ideologias e as mentiras) é uma questão de lógica e exigência moral, ao conjunto dos professores e alunos envolvidos no processo didático-pedagógico, em si, já seria desnecessário reafirmar sua necessidade ao acadêmico do direito. Por dever de ofício, este bacharel tem de saber diferenciar o crime do lícito, o engodo do engano, a culpa do dolo.

            5.Mas, então, por que é preciso dizer (com tanta informação disponível, inclusive na rede) ao acadêmico de direito (em fim de curso) que é ilícito copiar trabalhos e monografias da Internet? É desnecessário dizer-se isto a um aluno responsável, da mesma forma como é preciso punir aquele que praticou uma longa seqüência de colas, levando-as para dentro do curso.

            6.Assim, não se pode esperar lógica ou coerência do jovem que na faculdade plagiou trabalhos ou copiou monografias, e que depois se viu representando contra alguém por plágio ou falsificação. Desta forma, como confiar no falsificador? O falsificador poderá nos presentear com algo que não a falsificação?

            7.O bacharel em direito que falsifica sua monografia de final de curso jamais poderá agir contra outros falsificadores. Por uma questão de lógica, defender outros falsificadores até que seria razoável, não teria novidades, mas agir contra qualquer falsificação seria inconseqüência demais. É fácil ver como aquele que só viveu a mentira, não possui a verdade ou sequer consegue vê-la.

            8.O plágio da monografia de anatomia, pelo jovem médico, pode explicar porque operou a perna esquerda se a doente era a direita; a prova de aritmética colada pelo engenheiro pode explicar porque caiu o prédio; a aula perdida de monografia e de metodologia da pesquisa científica (ou de ética profissional) pode explicar porque o bacharel em direito é capaz do plágio com tamanha desfaçatez.

            9.O direito ao acesso irrestrito ao conhecimento implica no dever ético/moral da honestidade intelectual.

            10.Por mais natural/usual que se tenha tornado a cópia não-autorizada (plágio), por jovens e alunos, é dever dos mais velhos e dos professores a sua repreensão. Caso contrário, seremos apenas cínicos e coniventes.

            11.Neste sentido, o consumo da informação não está acima da proteção/respeito do trabalho do produtor. No caso específico, o autor da monografia, este produtor de idéias, de pensamentos, de saberes que exigiram trabalho de reflexão, tempo de amadurecimento, é um trabalhador como outro qualquer.

            12.Em referência à obra de arte e criação literária ou acadêmica, precisamos saber que se trata de um trabalhador intelectual que sobrevive do seu trabalho de pensar, criar, projetar, de sua capacidade teleológica e que merece nosso maior respeito por sua engenhosidade e inteligência refinadas.

            13.Em conseqüência ao trabalho intelectual, nosso próprio modo de vida acaba retratado por suas teses e publicações — porque nestes trabalhos está sua verdadeira alma, no que pensa e idealiza com mais fervor, efeito, vigor e valor. Retirar do trabalhador intelectual a referência à sua obra é como desconsiderar a filiação, é como divorciar o pai do filho. Negar a autoria é desumano demais, é realmente crueldade para com aquele que tem na criação a razão do seu viver; desautorizar, subestimar sua inteligência é indizível.

            14.Trabalhasse este jovem em uma empresa e ainda responderia por crime de "espionagem industrial", ou fosse funcionário de um Estado e poderia responder por crime de lesa-pátria.

            15.Não podemos ser insensatos diante disso, insensíveis em relação à falsidade que se esconde hipocritamente, covardemente. É preciso ter muito claro, especialmente neste mundo do lusco-fusco, que aquele que só vê a cópia, não pode conhecer a originalidade da criação.

            16.Precisamos desesperadamente dizer aos jovens que copiar é negar a si mesmo. Um educador que respeite sua função não pode tolerar que jovens aprendizes aprendam negando a si mesmos. Ninguém vive plenamente se só convive com a mentira.

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6ª Parte

BIBLIOGRAFIA ESPECIALIZADA

            BENJAMIN, Walter. A obra de arte na era da reprodutibilidade técnica. IN : Obras Escolhidas. São Paulo : Brasiliense, 1996.

            BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. (13ª ed.). Rio de Janeiro : DP&A Editora, 2006.

            GIDDENS, Anthony. As conseqüências da modernidade. São Paulo : Editora da Universidade Estadual Paulista, 1991.

            LÉVY, P. As Tecnologias da Inteligência: o Futuro do Pensamento na Era da Informática. Rio de Janeiro :Editora 34, 1993.

            _____. Os perigos da "máquina universo". IN : PESSIS-PASTERNAK, G. Do caos à inteligência artificial: quando os cientistas se interrogam. São Paulo : Editora da Universidade Estadual Paulista, 1993.

            _____. O que é o virtual? São Paulo : Editora 34, 1996.

            _____. O digital e a inteligência coletiva. Folha de São Paulo, 06 jul 1997. Caderno 5, p. 3.

            _____. O inexistente impacto da tecnologia. Folha de São Paulo, 17 ago 1997. Caderno 5, p.3.

            _____. Todos dizem "eu estou aqui". Folha de São Paulo, 21set 1997. Caderno 5, p.3.

            _____. A inteligência coletiva: por uma antropologia do ciberespaço. São Paulo : Edições Loyola, 1998.

            _____. A reencarnação do saber: o ciberespaço não é um mundo frio, mas o lugar de uma fervilhante população. Folha de São Paulo, 22 fev 1998. Caderno 5, p.3.

            _____. Um sistema auto-regulador: a internet tem sido capaz de criar mecanismos próprios de controle das informações. Folha de São Paulo, 12 abr 1998. Caderno 5, p.3.

            _____. Cibercultura. editora 34, 1999.

            MARTINEZ, Vinício C. O cidadão de silício. Marília- SP : UNESP : Faculdade de Filosofia e Ciências, 1997.

            _____. A rede dos cidadãos: a política na Internet. Tese de doutorado. São Paulo : Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (FEUSP), 2001.

            MARTINEZ, V. C. @ MUCHERONI, M. Direito Virtual: breve ontologia e conceito. Texto publicado e disponível em: http://www.alfa-redi.org/revista/data/62-8.asp.

            NETTO, José Carlos Costa. Direito autoral no Brasil. São Paulo : Editora FTD, 1998.

            DE PLÁCIDO SILVA. Vocabulário Jurídico. 19ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2002.

            Vinício Carrilho Martinez

            Marcos Luiz Mucheroni

            Fátima Ferreira P. dos Santos

Sobre o autor

• Vinício Carrilho Martinez

  professor universitário em Marília(SP)

Presente de Natal - assunto para a final de Direito Civil III

Encarnando o espírito natalino, seguem os temas que devem ser estudados para a PROVA FINAL DE DIREITO CIVIL III:

A) PRINCIPIOS QUE REGEM O DIREITO CONTRATUAL 

B) INTERPRETAÇÃO DO CONTRATOS

C) FASES DA CONTRATAÇÃO

D) VÍCIOS REDIBITÓRIOS, EVICÇÃO

E) EXTINÇÃO DO CONTRATO

F) CONTRATO DE COMPRA E VENDA

G) CONTRATOS ELETRÔNICOS

H) CONTRATO DE LOCAÇÃO 

A prova será parte objetiva e parte subjetiva, aplicada na próxima sexta-feira. 

See u

Katia Farias

Parabéns especiais - alunos com nota máxima na avaliação de D. Consumidor - 8o período

Alguns alunos, independentemente da pontuação extra (que ajudou muitos e fez falta a outros tantos) obtiveram a nota máxima na avaliação realizada na noite de ontem. 

A eles, minhas sinceras homenagens. Eis a lista (independementemente da pontuação extra):

a) Arnóbio;

b) Betânia; 

c) Fabiana Benigna;

d) Patrícia

e) Regina Coeli

f) Taynaha

g) Viviane

Meus sinceros parabéns pelo ótimo desempenho. Encaminhei cópia da ata para o e-mail de Patrícia, Taynaha, Gedalias e Karlinha (os que eu tenho gravados), podem pedir que eles reencaminhem para vcs.

See u 

Katia Farias

GABARITO DA PARTE OBJETIVA DA PROVA DE CONSUMIDOR - TURMA DO 8o e 10o

1- f
2- f
3- v
4- v
5- f
6- v
7- v
8- f
9-f
10- v
11- f
12-f
13- f
14 -f

Para os alunos que ficarem na final adianto que irei cobrar o CDC do art. 1 ao 28, Princípios que regem o Direito do Consumidor, Contratos eletrônicos, Revisão Contratual e Desconsideração da Pessoa Jurídica

See u 

Katia Farias

RESUMO DA PONTUAÇÃO DERIVADA DOS SEMINÁRIOS - 8O

Para que não existam dificuldades na identificação de quem tem pontuação extra na segunda unidade por conta da apresentação dos seminários (exclusivo do 8o período):


a) Maria José - + 4,0 (parabéns pela apresentação segura)
b) Landerson e Arnóbio - 3,0
c) Monara e Gina - 2,0
d) Flávio, Gedalias, Gerson, Karla, Luiz Apolinário, Reilza - 2,5

Quanto a Izir, conforme sua solicitação, procurei mas não o encontrei em registro anterior ou posterior de qualquer grupo, de modo que não será creditada pontuação extra ao aluno, cabendo, no entanto, prova inequívoca em contrário. 

Katia Farias

Mensagem de Natal da Turma do 4o período "b"

Esse mensagem foi lida ontem em sala de aula. Infelizmente nem todos estavam presentes, alguns estavam concentrados nas provas, de todo modo, reproduzo aqui as belas palavras, fazendo-as minhas em relação aos alunos:

Abraços significam amor para alguém

com quem realmente nos importamos....

para nossos avós, pais, mães, filhos, irmãos, netos, primos, professores, todos...

ou até mesmo para uma pessoa que não conhecemos

um abraço é algo espantoso...

é a forma perfeita de mostrar

o amor que sentimos,

mas que palavras não podem dizer

É engraçado como um simples abraço

faz-nos sentir bem...

em qualquer lugar ou em qualquer lingua...

é sempre compreendido...

abraços não precisam de equipamentos, 

pilhas ou baterias especiais....

é só abrir os braços e o coração....

Feliz Natal e um próspero Ano Novo...

Direto da Exame - Receita autoriza declaração conjunta de IR de homossexuais

Casais que consigam comprovar uma união estável poderão emitir a declaração

Rio de Janeiro - A Receita Federal autorizou os casais homossexuais a emitirem declaração conjunta do Imposto de Renda (IR) a partir de 2011, anunciaram nesta segunda-feira fontes oficiais.

A norma poderá ser aproveitada pelos casais homossexuais que possam comprovar uma união estável, destacou o supervisor nacional do IR, Joaquim Adir, em entrevista coletiva.

Segundo ele, a possibilidade já foi incluída no programa que os contribuintes terão de baixar da internet para realizar sua respectiva declaração de IR a partir de março do ano que vem.

"É só assinalar companheiro. Não fazemos diferenciação", assegurou Adir.

Segundo ele, para se beneficiar da nova norma, o casal deve ter documentos que comprovem uma união estável, ou seja, que vivem juntos há pelo menos cinco anos, que poderão ser solicitados em caso de uma eventual verificação das informações por parte da Receita.

Além do desconto no imposto de renda por manter um dependente, o beneficiado poderá solicitar isenções fiscais caso tenha custeado estudos ou despesas médicas ao parceiro(a).

A dependência fiscal de casais homossexuais foi reconhecida pelo Ministério da Fazenda este ano com base em uma sentença da Procuradoria Geral.

Apesar de no Brasil ainda não foi aprovado o casamento ou a união civil dos homossexuais, o Estado já reconheceu diferentes direitos para os casais do mesmo sexo.

Na semana passada, um decreto do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) garantiu de forma definitiva o direito dos casais homossexuais a receber pensão pela morte do companheiro ou companheira.

O INSS pagava desde 2000 pensões às pessoas que comprovassem ter tido união estável com um parceiro(a) homossexual falecido, mas só para cumprir uma sentença judicial, e não por determinação do Executivo, como ficou garantido agora.

Apesar dos diversos projetos de lei para regulamentar a união civil dos homossexuais submetidos a tramitação no Congresso, as iniciativas não avançaram por pressões de setores religiosos.

A união civil entre homossexuais chegou a ser incluída no Plano Nacional de Direitos Humanos aprovado em dezembro do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas acabou sendo retirada do texto por pressão da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e de congressistas vinculados a confissões evangélicas.

Ato que suspende os prazos processuais do Tribunal será publicado neste sábado

Notícia extraída do site www.tjpb.jus.br:

Coordenadoria de Comunicação Social

Será publicado do Diário da Justiça deste sábado (11), o Ato da Presidência nº 56/2010, por meio do qual o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, vai suspender os prazos processuais e a solicitação e emissão de certidões no período em que estiver sendo realizada a migração dos sistemas hospedados na Codata para o datacenter do TJ. Por conta disso, os sistemas relativos aos processos judiciais dos primeiro e segundo graus de jurisdição e das turmas recursais estarão indisponíveis a partir das 8h do dia 11, com previsão de retorno para o dia 17.

O presidente levou em consideração a necessidade de dar continuidade ao processo de modernização dos sistemas judiciais do Tribunal de Justiça e, assim, alcançar a eficiência e a celeridade na prestação jurisdicional. Também levou em conta que a materialização da migração exige suspensão temporária dos sistemas.

O Ato informa, ainda, que os sistemas de Controle de Processo Administrativo (CPA) do TJ e os do E-jus – Juizados Especiais e E-jus – Vara de Execução Penal (VEP) já foram migrados para o datacenter, portanto, a suspensão não tem efeitos nestas unidades, mas apenas naquelas em que a migração ainda não foi efetiva.

A medida tem por objetivo resguardar os interesses das partes e advogados durante o período em que os sistemas estiverem indisponíveis. Também ficam suspensas a solicitação e emissão de certidões pelo Telejudiciário, bem como para o pagamento de custas e preparo enquanto não for concluída a migração.

Timbaúba - A terra dos calçados

Este blog gostaria de dar conhecimento ao público em geral de que no dia 17 de dezembro de 2010, pelas 20 horas, no auditório da Escola Técnica Dr. Miguel Arraes de Alencar, em Timbaúba, será lançado pelo movimentador cultural e amigo querido LUSIVAN SUNA, o livro "TIMBAÚBA - A TERRA DOS CALCADOS" e o curta metragem - documentário "CAL E ÇADO".
Programa imperdível.

lista dos sortudos que têm um ponto extra na prova de civil

Se lembram do trabalho sobre extinção dos contratos?
aquele passado no dia em que sofri uma queda e não tinha condições de ministrar aula?
pois ele será considerado como um ponto extra e os alunos qeu obtiveram essa pontuação são:

Turma A
Johnnedily
Severino Trigueiro
Carmem Dolores
Augusta
Meire Lucia
Hamilson
Luciana de Souza
Denis Estevam
Severino Mendes
Maria Veronica
Eliane Ione
Natalia Estevam
Severino de Lima
Lidiane Maria
Mikaella
João Bosco
Givanildo
Margarida
Luciane Cristina
Luciana Mirna
José Milton



Turma B
Maria dos Rosarios
Karla Patricia
Alyne Kelly
Fernanda
Andressa
Larissa
Kymayr
Diego
José Claudio
Mario Cesar
Jose Elivaldo
Severina Venceslau
Ozeas
Juliana Clebia
Arclebio
Mabel
Helison
Mariana Lais
Risalva
Sharleny
Orlando
Auceni

Os pontos serão acrescidos na nota da 2a unidade.
Boa Sorte e estudem

Katia Farias

Ainda segundo as reposições da última quarta-feira

Conforme adiantei, após autorização superior todas as provas feitas no dia 01 de dezembro de 2010 foram corrigidas, inclusive as notas estão na secretaria e as provas estão na biblioteca com Patrícia, à disposição dos interessados.

Sobre elas tenho a afirmar que as notas variaram entre médias e ruim, havendo casos isolados de excelentes notas (parabéns).

Infelizmente, haja vista a grande quantidade de pessoas em sala de aula para controlar, acredito tenham surgido várias oportunidades para comportamentos antiéticos na feitura da prova...vá lá...eu já sei o assunto e quem colou pensa que sabe e continuará a não saber...assunto encerrado.

No entanto, me preocupa aquela pessoas qeu tiraram notas inferiores à 4,0. Por isso como presente de Natal, para aquelas que estão nessa condição e somente estas, no dia da reposição poderão comparecer a minha sala e eu irei aplicar uma nova prova. Caso a nota seja melhor, eu a substituirei...grande oportunidade para estudar. Aproveitem.

See u

Katia FArias

DIRETO DO STJ - CUIDADO COM AS IMAGENS QUE ESTAMOS USANDO

DECISÃO

Editora deve R$ 30 mil à Danielle Winits por publicação de imagem nua

O Grupo de Comunicação Três S/A deverá pagar R$ 30 mil à atriz Danielle Winits pelo uso sem autorização de sua imagem na Revista Istoé. A indenização por dano moral foi concedida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A atriz pedia a condenação da editora ao pagamento de dano moral e material em R$ 300 mil. Ela não havia conseguido o reconhecimento do dano tanto na primeira quanto na segunda instância.

No recurso especial interposto no STJ, Danielle Winits informou que a revista utilizou sua imagem, sem autorização, na edição de 23 de janeiro de 2002. Fotos suas, sem roupa, foram capturadas de imagem televisiva “congelada” e utilizadas para ilustrar crítica da revista à minissérie “Quintos dos Infernos”, em que a atriz atuava. Segundo sua defesa, o uso da imagem pela captura de cena televisiva na qual a atriz aparecia nua gerava uso comercial da imagem e dano moral indenizável, além de dano material, tendo como parâmetro mínimo para indenização os contratos celebrados por atrizes e modelos (para revistas masculinas) destinados a divulgações de imagens desnudas.

E primeira instância, o pedido foi negado. O TJRJ confirmou a posição, porque entendeu não ter havido ofensa à privacidade da atriz. Também considerou que as imagens não possuíam apelo erótico, por falta de nitidez, e que eram de conhecimento público e amplamente divulgadas. Para o tribunal fluminense, a publicação das fotos não foi feita com o intuito de incrementar a venda dos exemplares, o que inviabilizava o pedido de indenização. A defesa da atriz, no entanto, alegou que as imagens não eram de domínio público, sendo ilícita a publicação em meio diverso do televisivo (objeto contratual).

A Quarta Turma do STJ considerou que a publicação das fotos em veículo diferente do contratado para o trabalho artístico causou dano à imagem da autora. Segundo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a publicação, sem autorização, causou ofensa à honra subjetiva da autora. “As imagens publicadas em mídia televisiva são exibidas durante fração de segundos, em horário restrito e em um contexto peculiarmente criado para aquela obra, bem diverso do que ocorre com a captura de uma cena e sua publicação em meio de comunicação impresso, o qual, pela sua própria natureza, possui a potencialidade de perpetuar a exposição e, por consequência, o constrangimento experimentado”, afirmou.

O relator foi vencido em parte no seu voto, pois entendia ser devida a indenização por dano material, que seria designada na fase de liquidação da sentença. A Turma, por maioria, aceitou apenas o pedido de dano moral (por uso indevido de imagem), fixando a indenização em R$ 30 mil, atualizada monetariamente desde o dia 9 de novembro de 2010 (data do julgamento do recurso), com juros moratórios contados desde a data do fato (23 de janeiro de 2002).

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

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