Ontem, dia 26 de maio de 2011, com a finalidade de "fechar" o conteúdo da LIDB - Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, foi aplicado um questionário, o qual foi objeto de mais um "visto" ao fim da aula.
Para os que faltaram a aula, a chance é essa, aceitarei vistar os trabalhos na data de hoje, ao final da aula.
As questões deverão ser feitas no caderno, manuscritas.
1- O que é "vacatio legis"? é operíodo entre a publicação da lei e a sua vigência, nesse tempo, a lei existe, mas não tem eficácia
2- O que é vigência da lei? é a efetividade da lei, caracterizada pela heteronomia e coercibilidade
3- Toda lei tem o mesmo período de vacatio legis? Não, depende da complexidade do tema, da urgência, etc
4- Qual o principal efeito da vigência? a efetividade da lei, sua obrigatoriedade
5- Toda a lei obrigatoriamente tem vacatio legis? não, como por exemplo as medidas provisórias
6- Por regra geral, qual o prazo para a vacatio legis das leis dentro do Brasil? 45 dias
7- Esse prazo é contado a partir de que ponto? a partir da publicação
8-Qual o prazo da vacatio legis para a aplicação da lei brasileira no exterior? 3 meses
9- Onde na LIDB pode ser identificado o sistema jurídico adotado no Brasil? no artigo 4o, quando aponta ao juiz como principal fonte do direito a LEI
10- Quais os tipos normativos adotados no Brasil, elencados na Constituição Federal? e qual a hierarquia adotada?
11- Cite algum (ns) exemplo (s) de institutos jurídicos que representem influencia do common law no sistema jurídico brasileiro? Juri, súmula vinculante, efeitos erga omnes nas ações de controle de constitucionalidade.
Lembrem-se prazo final para entrega HOJE A NOITE, AO FIM DA AULA.
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| Uma homenagemm ao meu amigo Lusivan Suna e à cultura Timbaubense (essa sou eu numa pequenissima participação de uma das produções dele) |
Se não for pedir muito professora, a senhora poderia postar as respostas da atividade como forma de correção ? Se for possível, nós alunos do primeiro período da FACET ficaria-mos agradecidos !
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