Correção do primeiro questionário relativo aos seminários de Direito do Consumidor

MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DO CONSUMIDOR

Equipe: Alberto Soares
Danilo Braz
João de Almeida
Maria de Fátima
Rebeca de Andrade
Saara Cassimiro
Tereza Cristina

Questionário

1- Quais as principais competências das promotorias de defesa do consumidor?

É função institucional do ministério público, promover o inquérito civil e a ação civil
pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros
interesses coletivos e difusos.

2- Quais os interesses que competem às promotorias de defesa do consumidor?
Explique-as.

Compete as promotorias de defesa do consumidor a defesa dos interesses difusos,
coletivos e individuais homogêneos dos consumidores.

· Interesses difusos são aqueles que pertencem a um número indeterminável de
pessoas. São, por conseguinte, interesses de toda a sociedade.

· Interesses coletivos são aqueles que pertencem a um grupo, categoria ou classe de
pessoas, e não a cada pessoa individualmente considerada. Nesse tipo de interesse,
nenhum indivíduo exerce sozinho a titularidade integral.

· Interesses individuais homogêneos são interesses individuais que passam a ser
tutelados de forma coletiva por decorrerem de uma origem comum. Mas a Promotoria
só pode exercer a defesa desse tipo de interesse quando ele se mostrar dotado de
relevância social e interesse público, quer pela sua natureza ou repercussão;

3- Explique a estrutura do código de defesa do consumidor.
Resposta
- Na medida em que os consumidores vêm se conscientizando da importância da
Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor - como
instrumento de amparo a seus direitos, bem assim por constituir mecanismo voltado
a disciplinar deveres e obrigações aos produtores e fornecedores de bens e serviços,
decerto não há como por em dúvida que esse seja um importante passo rumo ao
exercício da cidadania.

O Código de Defesa do Consumidor conta com seis títulos que tratam:
Dos direitos do consumidor; das infrações penais; da defesa do consumidor em juízo;
do sistema nacional da defesa do consumidor; da convenção coletiva do consumidor e
das disposições finais.

4- Comente sobre “ombudsman do consumidor” e sua relação com o Ministério Público.
Ombudsmam do consumidor tem a denominação de “ ouvidor – mor ou ouvidor-
geral” ou ainda defensor do povo”. Corresponde a um instrumento necessário ante
o qual o consumidor lesado possa apelar. É indispensável a presença do procurador,
o ouvidor de queixas, a atuar por imperativo de lei e com a energia que a lei lhe
possa conferir. Não podendo comparar totalmente com o ministério publico ( Brasil),
que é especializado, pois, sua principal atividade do obudsmam é de conciliação e
informação.

5- O que é eleições de prioridade?

Existem os seis macrotemas que são: saúde, segurança, quantidade, publicidade,
práticas comerciais. Mesmo assim, é mister que sejam eleitas as prioridades, devido
aos recursos ( humano e material) restritos para um trabalho satisfatório do Ministério
Publico